norma nº 3005/2001

LEI Nº 3005 - DE 19 DE OUTUBRO DE 2001
Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 2687, de 23.04.97, que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
 Artigo 1º - O artigo 3º, da Lei nº 2687, de 23.04.97, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 3º - ...
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - 01 (um) diretor ou professor da escola pública do ensino fundamental;
III - 01 (um) pai de aluno da escola pública do ensino fundamental;
IV - 01 (um) servidor da escola pública do ensino fundamental;
V - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2976, de 20.07.01.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de outubro de 2001.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
 DOUGLAS MANFRÉ
 Secretário da Administração 
CM n.º 92/2001