norma nº 3006/2001

LEI Nº 3006 - DE 19 DE OUTUBRO DE 2001
Institui a concessão de parcelamento especial de créditos tributários 
relacionados com o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, Imposto 
Territorial Urbano– ITU,Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza –
ISSQN, Taxas e Contribuições de Melhoria.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído, no município de Dracena, a concessão de 
parcelamento especial de créditos tributários vencidos relacionados com o Imposto Predial 
Territorial Urbano - IPTU, Imposto Territorial Urbano – ITU e Imposto Sobre Serviço de 
Qualquer Natureza – ISSQN, Taxas e Contribuições de Melhoria, previstos na legislação 
municipal, destinado a:
I - promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de 
contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos, 
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com 
exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimentos de 
valores retidos;
Artigo 2º - Considera-se débito fiscal ou tributário a soma do imposto, multas, 
atualização monetária, juros de mora e demais acréscimos legais, cujo valor apurado resulte 
inferior ou igual a R$ 3.000,00 (três mil reais), que poderão ser liquidados em até 21 (vinte e 
uma) parcelas mensais e sucessivas, sendo que a primeira representa o que dispõe no inciso 
III do Parágrafo único.
Parágrafo único - O parcelamento será concedido uma única vez, ficando 
condicionado à:
I - Inclusão de todos os débitos fiscais ou tributários não inscritos, inscritos, ajuizados 
ou não, existentes até 31 de dezembro do exercício anterior ao pedido;
II - O prazo para o interessado exercera opção de parcelamento de seus débitos 
tributários é de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, se estendendo 
até o último dia útil do mês que vencer os sessenta dias;
III - A primeira parcela sempre representará o valor a ser quitado à vista, e o seu valor 
deverá ser no mínimo 2% da dívida consolidada. A parcela à vista poderá ser paga 
no prazo de 15 dias a contar da data que contratar o parcelamento;
IV - Acarretará a resolução do acordo, o não pagamento de 3 (três)parcelas consecutivas 
na data do seu vencimento, e implicará no antecipado vencimento das demais 
parcelas, permitindo a imediata cobrança pela via judicial;
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= fl. 02 =
V - As parcelas subseqüentes serão mensais e sucessivas, vencíveis todos os dias 27 de 
cada mês sendo prorrogado para o dia útil imediato, caso o dia do vencimento 
coincida em dias que não haja expediente bancário;
VI- A desistência, expressa e irrevogável a ser formulada pelo contribuinte das defesas, 
recursos ou impugnações interpostas em fase administrativa, relacionados com os 
tributos objeto da opção do parcelamento pleiteado;
VII - Os processos de cobrança em fase judicial prosseguirão o seu andamento 
processual normal, e só terão resolução quando o interessado manifestar sua opção 
de parcelamento;
Artigo 3º – Sendo o valor apurado conforme dispõe o inciso I, do parágrafo 
primeiro, do artigo 2º, superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) e inferior ou igual a R$ 8.000,00 
(oito mil reais), o parcelamento poderá ser deferido em até 41 (quarenta e uma) parcelas 
mensais e sucessivas, sendo que a primeira representa o que dispõe no inciso III do Parágrafo 
único, do artigo 2º.
Parágrafo único - O valor apurado acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), 
poderá ser liquidado em até 61 (sessenta e uma) parcelas mensais e sucessivas, sendo que a 
primeira representa o que dispõe no inciso III do Parágrafo único, do artigo 2º.
Artigo 4º - A opção pelo parcelamento sujeita o contribuinte à aceitação plena 
e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e 
irretratável da dívida relativa aos débitos fiscais e tributários nele incluídos, configurando 
confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354, do Código do Processo Cível 
Brasileiro.
Artigo 5º - O valor consolidado do débito será expresso em moeda corrente 
(REAIS), na data da concessão do parcelamento.
Artigo 6º - O total do débito apurado será dividido igualmente pelo prazo que 
dispõe o artigo 2º, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a:
I - R$ 30,00 (trinta reais), para construções de até 150 (cento e cinqüenta) metros 
quadrados;
II - R$ 60,00 (sessenta reais), para construções com mais de 150 (cento e cinqüenta) 
metros quadrados.
Parágrafo único - Considerar-se-á rompido o parcelamento, sendo 
consideradas vencidas todas as parcelas, ocorrendo o contribuinte alienar a qualquer título o 
imóvel que deu origem ao fato gerador dos débitos fiscais e tributários parcelados.
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= fl. 03 =
Artigo 7º - Quando do parcelamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza – ISSQN, ITU e Taxas, o total apurado será dividido igualmente pelo prazo que 
dispõe o artigo 2º, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 30,00 (trinta 
reais).
Parágrafo único - Considerar-se-á rompido o parcelamento, sendo 
consideradas vencidas todas as parcelas, ocorrendo o encerramento das atividades do 
contribuinte mediante sua espontânea comunicação ao poder municipal, ou mediante o que 
dispõe o parágrafo único do artigo 19 da Lei 1961 de 06 de dezembro de 1.989.
Artigo 8º - A parcela mensal, se paga, no vencimento será acrescida de 
juros de 1% ao mês, acumulado até o dia do pagamento, atualização monetária em 
conformidade com os índices autorizados pelo Governo Federal.
Parágrafo único – As parcelas não pagas no vencimento e que não 
infringirem o disposto no Inciso V, Parágrafo único, do artigo 2º, serão acrescidas de 
atualização monetária,mora de 10% (dez por cento), juros a que se refere este artigo, e juros 
de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme dispõe a Lei nº 1.892, de 28.06.89, artigo 2º, 
inciso II.
Artigo 9º - É competente para decidir sobre o pedido de parcelamento o 
Secretário Municipal de Finanças.
Artigo 10 - Tratando-se de débito tributário inscrito e ajuizado, a 
homologação da opção de parcelamento fica condicionada:
I - A desistência, expressa e irrevogável nas respectivas ações judiciais das defesas ou 
embargos, a ser formulada pelo contribuinte, anexando ao requerimento da opção de 
parcelamento, a petição dirigida ao Juízo, de desistência da defesa ou recurso, 
firmada por seu advogado, ou a cópia da dita petição já protocolada em juízo.
II - Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte suportar as custas judiciais, 
os honorários advocatícios, os quais ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o 
valor apurado nas ações ajuizadas, que serão acrescidos nos valores citados no inciso I, 
Parágrafo único, art. 2º desta lei.
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= fl. 04 =
Artigo 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de outubro de 2001.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
 Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 96/2001