norma nº 3009/2001

LEI Nº 3009 - 29 DE OUTUBRO DE 2001
Dispõe o ensino de regras de trânsito no currículo do ensino fundamental 
municipal e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O ensino de regras de transito constituirá componente curricular 
obrigatório no Ensino Fundamental Municipal.
Artigo 2º - Caberá à Secretaria Municipal da Educação e Cultura 
regulamentar a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, da data de sua 
promulgação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária da própria Secretaria.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de outubro de 2001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Secretária da Educação e Cultura
CM n.º 89/2001