norma nº 361/1961

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LEI Nº 361 - DE 13 DE JULHO DE 
1961.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo à Prefeitura Municipal 
para adquirir, por compra, da firma Vias e Viaturas 
S/A., uma motoniveladora pesada, destinada aos 
serviços gerais da administraçÔo municipal, e dá 
outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de 
Dracena autorizada a adquirir por compra, pela importância de Cr$ 
7.358.046,20 9sete milh¨es, trezentos e cinqüenta e oito mil 
cruzeiros,quarenta e seis cruzeiros e vinte centavos) acrescida de 
juros legais para pagamento a prazo, da firma Vias e Viaturas S/A., 
estabelecida na Capital do Estado, vencedora da concorrência 
pública aberta pelo Edital nº 04/61, de 29 de maio de 1961, uma 
motoniveladora marca Huber-Warco, modelo 10-D, com peso de 11.250 
quilos, motor de 125 HP, equipada com cabine e escarificador.
§ único - O pagamento da motoniveladora referida 
far-se-á nos seguintes prazos e condiç¨es:
a) - à vista, por conta do excesso da 
arrecadaçÔo estadual sobre a municipal, a 
receber do Estado no corrente 
exercício,........Cr$ 1.500.000,00
b) - até o fim do corrente exercício, pelas quotas 
do fundo Rodoviário Nacional, cabíveis ao 
Município,..........................Cr$ 
1.047.460,40
c) - No exercício de 1962, por conta do excesso 
da arrecadaçÔo estadual sobre a municipal, a 
receber do Estado,................Cr$ 
2
1.500.000,00
d) - No exercício de 1962, por conta das quotas 
do Fundo Rodoviário Nacional, cabíveis ao 
Município,..........................Cr$ 
1.400.000,00
e) - No exercício de 1963, por conta das quotas 
do Fundo Rodoviário Nacional, cabíveis ao 
Município,..........................Cr$ 
350.000,00
LEI Nº 361 - DE 13 DE JULHO DE 
1961.
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 = Fls. 02 =
f) - Saldo a distribuir em 30 prestaç¨es 
mensais, iguais, vencíveis, sucessivamente de 
30 em 30 dias, acrescidas de 
juros legais,........................Cr$ 
1.560,585,80
Artigo 2º - Para garantia e efetivaçÔo pagamento 
da motoniveladora cuja aquisiçÔo é autorizada por esta lei, fica o 
Prefeito Municipal autorizado a emitir e aceitar, em nome da 
Prefeitura Municipal de Dracena e a favor da firma vendedora, as 
notas promissórias representativas dos valores mencionados no 
parágrafo único do artigo anterior e com os vencimentos referidos no 
mesmo parágrafo, acrescidas dos juros legais.
§ único - Fica o prefeito igualmente autorizado 
a outorgar procuraçÔo à firma vendedora autorizando-a a receber, em 
nome da Prefeitura Municipal de Dracena, as quotas do Fundo Rodoviário 
Nacional cabíveis ao Município para amortizaçÔo das parcelas 
referidas no parágrafo único do artigo anterior, por conta de 
diversas quotas.
Artigo 3º - Para execuçÔo desta lei fica aberto, 
na Contadoria Municipal, o crédito especial de Cr$ 8.100.000,00 (oito 
milh¨es e cem mil cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 
1963, destinado ao resgate dos títulos emitidos para compra da 
motoniveladora, referidos no artigo segundo desta lei e para pagamento 
dos juros e despesas de selagem dos títulos e outorga de procuraçÔo.
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§ único - O crédito será coberto, no corrente 
exercício, parte com o excesso de arrecadaçÔo estadual sobre a 
municipal e parte com as quotas do Fundo Rodoviário Nacional e nos 
exercícios futuros, até 1963, com os recursos de verbas próprias que 
serÔo consignadas nos respectivos orçamentos.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 13 de julho de 1961.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 361 - DE 13 DE JULHO DE 
1961.
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 = Fls. 03 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =