norma nº 3010/2001

LEI Nº 3010 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2001.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato 
com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E 
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Para a implantação de programa de construção de casas populares 
destinadas à população de baixa renda deste Município, com a COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO –
CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a 
referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se com 
responsabilidade e expensas do Município:
I - Executar toda infra estrutura básica necessária ao empreendimento, tais como: redes 
de abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e tratamento de esgoto e 
energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas 
concessionárias de serviço público, conforme definidos nos respectivos pareceres de 
viabilidade técnica, bem como colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias 
públicas do referido conjunto e apresentar o termo de compromisso geral referente a 
execução dos projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente às obras de 
edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos 
na comercialização das unidades habitacionais;
II - A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias a implantação 
do conjunto;
III - As obras de terraplenagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes quando das 
modalidades de Cesta de Materiais de Construção/Habiteto – CMC, Auto Construção 
– AC e Administração Direta – AD;
IV - Que todas despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, taxas, aprovação de 
plantas do loteamento e das construções, solicitação de “Habite-se”, com referência à 
área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas 
incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU, 
seja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento.
Artigo 2º - O Programa Habitacional será implantado em gleba de 
propriedade da CDHU e/ou de posse do município, a ser doado à CDHU.
LEI Nº 3010 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2001.
= fl. 02 =
Artigo 3º - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os 
serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional 
e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU implantar neste Município, até a comercialização 
do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos 
impostos em face dos mutuários beneficiados.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2802, de 11.05.99.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de outubro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 105/2001