norma nº 3011/2001

LEI Nº 3011 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2001
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a efetuar transferência financeira à 
Empresa Municipal de Saúde, na forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferência financeira à 
Empresa Municipal de Saúde, no valor de R$ 89.310,00 (oitenta e nove mil, trezentos e dez reais), 
destinados à aquisição de um Tubo de Raio X para Tomógrafo, pertencente a Empresa Municipal de 
Saúde.
Artigo 2º - Para cobertura dos recursos a serem repassados, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a abrir, na Diretoria de Contabilidade, um crédito adicional especial no valor de R$ 
89.310,00 (oitenta e nove mil, trezentos e dez reais).
Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito de que trata esta Lei, serão 
indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4320/64.
Artigo 3º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
12-ÓRGÃO : SECRETARIA DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
02-UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 4590 – Investimentos
103011002.1.001–Ampliação de equipamentos e instalações....R$ 89.310,00
TOTAL........................................................................................R$ 89.310,00
Artigo 4º - A Empresa Municipal de Saúde deverá prestar contas ao Município, dos 
recursos utilizados, até 31 de dezembro de 2001.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 30 de outubro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
 Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 100/2001