norma nº 3013/2001

LEI Nº 3013 - 31 DE OUTUBRO DE 2001
Estabelece normas para declaração de utilidade pública.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - As sociedades civis, as associações e as fundações constituídas no 
Município com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser 
declaradas de utilidade pública, desde que preencham os seguintes requisitos:
I - possuir personalidade jurídica;
II - efetivo e contínuo funcionamento dentro de sua finalidade, nos 02 (dois) anos 
imediatamente anteriores da data do pedido;
III - gratuidade dos cargos de sua diretoria e não distribuição, por qualquer forma, direta 
ou indiretamente, de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes mantenedores ou 
associados;
IV - exercício de atividades de ensino ou de pesquisas científicas, de cultura, inclusive 
artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo ou religioso, 
circunscritas ao âmbito de determinada sociedade civil ou comercial, comprovadas 
mediante apresentação de relatório circunstanciado, referente aos 2 (dois) anos 
imediatamente anteriores à formulação da proposição;
V - idoneidade moral comprovada de seus diretores, e
VI - publicação, pela imprensa, do demonstrativo da receita obtida e da despesa realizada 
no período anterior.
Artigo 2º - Não serão declaradas de utilidade pública entidades que atendam 
exclusivamente a seus sócios e respectivos dependentes.
Artigo 3º - A declaração de utilidade pública será feita mediante aprovação do 
Legislativo. (redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2001, de 24.9.2001).
Artigo 4º - O nome e as características da sociedade, associação ou fundação 
declarada de utilidade pública serão inscritos na Secretaria Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social, em livro especial a esse fim destinado.
Artigo 5º - Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade 
pública.
Artigo 6º - As sociedades, associações e fundações declaradas de utilidade 
pública, ficam obrigadas a apresentar anualmente, exceto por motivo de ordem superior a 
juízo do Poder Executivo, relação circunstanciada dos serviços que houverem prestado à 
coletividade.
LEI Nº 3013 - 31 DE OUTUBRO DE 2001
= fl. 02 =
Artigo 7º - O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta Lei ou do 
desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo administrativo, 
acarretará o cancelamento da declaração de utilidade pública da entidade infratora, a ser feito 
através de decreto, sem prejuízo da ação judicial cabível.
Parágrafo único – SUPRIMIDO. 
(Emenda Supressiva nº 001/2001, de 24.9.2001).
Artigo 8º - A declaração de utilidade pública somente poderá ser renovada 
após 5 (cinco) anos da cassação ou extinção.
Artigo 9º - A declaração de utilidade pública não importa em ônus para o 
Município.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 31 de outubro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 77/2001