norma nº 3014/2001

LEI Nº 3014 - 14 DE NOVEMBRO DE 2001 
Dá nova redação ao “caput” do artigo 8º, acresce § 3º ao artigo 8º, revoga o 
parágrafo único, do artigo 11 e acresce § 1º e § 2º ao mesmo artigo, da Lei nº 
1861, de 22.02.89, que institui imposto sobre transmissão “inter vivos” a 
qualquer título, por ato oneroso, de imóveis e de direitos reais sobre eles e dá 
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O “caput” do artigo 8º da Lei nº 1861, de 22 de fevereiro de 1989, 
passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8º - A base de cálculo do imposto é o valor da transação do bem, não podendo ser 
inferior ao valor venal atribuído pelo Poder Público Municipal.”
Artigo 2º - Fica acrescido § 3º ao artigo 8º, da Lei nº 1861, de 22 de fevereiro 
de 1989, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 8º -.....................
“§ 3º – O valor venal do imóvel atribuído pelo Poder Público Municipal poderá ser revisto, 
desde que requerido mediante apresentação de laudo de avaliação elaborado em conformidade 
com as normas do ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.”
Artigo 3º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 11, da Lei nº 1861 de 22 
de fevereiro de 1989.
Artigo 4º - Ficam acrescidos os § 1º e § 2º, ao artigo 11, da Lei nº 1861 de 22 
de fevereiro de 1989, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - Recolhido o imposto os atos ou contratos correspondentes quando do sua efetivação 
deverão corresponder às disposições do artigo 8º.
§ 2º - Ocorrendo divergência sobre o imposto recolhido e o devido deverá ser efetuado 
recolhimento complementar do imposto.”
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI Nº 3014 - 14 DE NOVEMBRO DE 2001 
= fl. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 14 de novembro de 2.001
 ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público, do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário de Fazenda e Governo
CM n.º 101/2001