norma nº 3015/2001

LEI Nº 3015 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.001
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar convênio com a União 
por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da 
Secretaria de Assistência Social na forma que especifica e dá outras 
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a 
União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da 
Secretaria de Assistência Social, objetivando a operacionalização da compensação 
previdenciária, nos moldes da minuta anexa e que passa a fazer parte integrante da presente 
lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão 
a conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de novembro de 2.001.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público, do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração
CM n.º 102/2001