norma nº 3016/2001

LEI Nº 3016 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001
Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei Municipal nº 2747, de 15.04.98 e dá 
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR,Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O artigo 8º, da Lei nº 2747, de 15.04.98,passa vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 8º - As penalidades de multa e as taxas de serviços diversos do poder de polícia, 
obedecerão aos preceitos dos Códigos Sanitários do Estado de São Paulo e da União, até que 
se definam leis específicas para o Município”. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 14 de novembro de 2001.
 ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público, do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 103/2001