norma nº 3018/2001

LEI Nº 3018 - 19 DE NOVEMBRO DE 2001
Dispõe o ensino de educação ambiental no currículo do ensino fundamental 
municipal e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica a cargo da Secretaria Municipal da Educação implementar a 
disciplina de Educação Ambiental na grade curricular obrigatória ou implementar o conteúdo 
da mesma em disciplina já existente no ensino fundamental e Escolas Técnicas Municipais.
Artigo 2º - Na educação infantil (pré escola) implementar a nova disciplina no 
conteúdo obrigatório.
Artigo 3º - Caberá à Secretaria Municipal da Educação e Cultura 
regulamentar a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, da data de sua 
promulgação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária da própria Secretaria.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir do inicio do ano letivo de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de novembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Secretária da Educação e Cultura 
CM n.º 99/2001