norma nº 362/1961

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LEI Nº 362 - DE 13 DE JULHO DE 
1961.
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Disp¨e sobre abertura de crédito especial de 
Cr$ 5.000.000,00 destinado à compra de materiais e 
mÔo de obra para execuçÔo dos serviços de 
pavimentaçÔo das vias públicas da cidade.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal 
o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milh¨es de cruzeiros), 
destinado á compra de materiais e mÔo de obra necessários à execuçÔo 
do serviço de pavimentaçÔo das vias públicas da cidade, diretamente 
pela administraçÔo municipal.
§ único - O crédito será coberto com o produto 
da arrecadaçÔo da Taxa de PavimentaçÔo que será recolhida pelos 
contribuintes beneficiados com a execuçÔo do serviço
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 13 de julho de 1961.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =