norma nº 3019/2001

LEI Nº 3019 - 23 DE NOVEMBRO DE 2001
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a efetuar repasse de recursos 
financeiros ao Sindicato Rural de Dracena, para realização da XXXIII 
FAPIDRA – Feira Agropecuária e Industrial de Dracena e dá outras 
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de recursos 
financeiros no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao Sindicato Rural de Dracena, 
para custear despesas com a organização e realização da XXXIII FAPIDRA – Feira 
Agropecuária e Industrial de Dracena.
Artigo 2º - Para cobertura dos recursos a serem repassados, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir, na Diretoria de Contabilidade, um crédito adicional especial no 
valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito de que trata esta Lei, 
serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
10-ÓRGÃO: SECRET.AGRIC.,ABAST.MEIO AMBIENTE
01-UN.ORÇ. : GABINETE DO SECRETÁRIO
3450 – Contribuições correntes
041220402.2.037-Repasse ao Sind.Rural Dracena – FAPIDRA.... R$ 30.000,00
==========
TOTAL............................................................................................ R$ 30.000,00
Artigo 4º - Os valores repassados deverão ser depositados em conta corrente 
específica, devendo ser aplicados exclusivamente na realização do evento.
Artigo 5º - O Sindicato beneficiado, deverá prestar contas dos recursos 
recebidos nos moldes das instruções específicas 2/98 – Seção VIII do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, até 31 de janeiro de 2002, ficando impedido de receber quaisquer outros 
recursos do Município se não o fizer.
Artigo 6º - Ao final do evento, o Sindicato apresentará Balancete, 
discriminando detalhadamente a receita e despesa, obtida na realização da XXXIII FAPIDRA, 
que será analisado e publicado na imprensa local, por uma Comissão Especial, constituída 
pelos seguintes membros:
LEI Nº 3019 - 23 DE NOVEMBRO DE 2001
- Fls. 02 -
I - um membro indicado pelo Poder Executivo;
II - um membro indicado pela Câmara Municipal;
III - um membro indicado pela Associação Comercial e Industrial de 
Dracena;
IV - um membro indicado pelo Sindicato Rural de Dracena.
§ 1º - Se a Comissão apurar lucro com a realização do evento, o Sindicato 
beneficiado, deverá restituir o valor correspondente ao lucro, limitado ao valor do repasse 
recebido, à municipalidade, sem prejuízo do disposto no artigo 5º.
§ 2º - Se for apurado déficit, não haverá restituição, devendo o Sindicato 
cumprir apenas o disposto no artigo 5º.
Artigo 7º - Fica ainda, o Poder Executivo, como forma de incentivo à 
realização da XXXIII FAPIDRA – Feria Agropecuária e Industrial de Dracena, autorizado a 
conceder o seguinte:
I - Cessão de servidores municipais e equipamentos necessários para 
retirada de palha dos barracões de exposição de animais e para limpeza, pela manhã, do 
recinto, e
II - Fornecimento de 03 (três) caçambas.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 23 de novembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretario da Fazenda e Governo
 
CM n.º 118/2001