norma nº 3020/2001

LEI Nº 3020 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Assistência e 
Desenvolvimento Social.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, 
objetivando a transferência de recursos financeiros destinados à ampliação e término do 
Centro de Reabilitação da Pousada do Bom Samaritano.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão 
a conta de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de novembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
 
CM n.º 119/2001