norma nº 3021/2001

LEI Nº 3021 - 28 DE NOVEMBRO DE 2001 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Assistência e 
Desenvolvimento Social.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, 
objetivando a construção do Centro de Convivência do Idoso.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão 
a conta de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de novembro de 2.001.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 120/2001