norma nº 3023/2001

LEI Nº 3023 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001 
Projeto de Lei nº 094/01, de autoria do Vereador Lupércio Chagas Neto e 
subscrito pela Vereadora Ana Lúcia Pagliusi Costa.
Institui o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário no mês do 
aniversário.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - No mês do aniversário o servidor terá direito a receber 50% 
(cinqüenta por cento) do que lhe for devido a título de 13º salário, no ano.
Parágrafo único – A antecipação do pagamento dependerá de requerimento 
do interessado.
Artigo 2º - O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no 
mesmo mês, a mais de 50% (cinqüenta por cento) dos servidores.
Artigo 3º - Ocorrendo a extinção do vínculo, a qualquer título, os valores 
antecipados serão deduzidos, quando for o caso das verbas rescisórias devidas ao servidor.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de dezembro de 2.001.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 113/2001