norma nº 3024/2001

LEI Nº 3.024 -DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001 
Projeto de Lei nº 095/01, de autoria dos Vereadores José Garcia Martins e José 
Roberto Zarzur.
Acresce parágrafo único ao artigo 2º, da Lei nº 3003, de 19.10.01, que dispõe 
sobre autorização ao Poder Executivo a efetuar limpeza no loteamento Vitória 
Régia na forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica acrescido parágrafo único ao artigo 2º, da Lei nº 3003, de 
19.10.01, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Parágrafo Único – Pelo menos 5.000 (cinco mil metros cúbicos) de terra vermelha retirada 
ficará à disposição do Fundo Social de Solidariedade para atender as famílias carentes”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de dezembro de 2.001.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 
DOUGLAS MANFÉ
Secretário da Administração
CM n.º 114/2001