norma nº 3025/2001

LEI N.º 3025 - 13 DE DEZEMBRO DE 2001
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 
2002.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2002, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida 
pelo Orçamento da Seguridade Social.
II – O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade 
social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades 
da administração direta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita Orçamentária e estimada, na forma dos anexos a esta 
Lei, em R$ 24.010.000,00 (vinte e quatro milhões, dez mil reais), e se desdobra em:
I – R$ 20.431.471,00 (vinte milhões, quatrocentos e trinta e um mil, 
quatrocentos e setenta e um reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 3.578.529,00 (três milhões, quinhentos e setenta e oito mil e 
quinhentos e vinte e nove reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Artigo 3º - A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com 
a estimativa constante do seguinte desdobramento:
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- Fls. 02 –
ORÇAMENTO DA RECEITA
- Por Categorias Econômicas e Fontes -
VALORES (R$)
ESPECIFICAÇÃO Fiscal Seguridade 
Social
Total
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Receitas Correntes
RECEITA TRIBUTÁRIA 4.190.000,00 70.000,00 4.260.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 0,00 4.000,00 4.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 250.500,00 0,00 250.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 14.773.431,00 3.504.529,00 18.277.960,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 872.154,45 0,00 872.154,45
DEDUÇÃO REC.P/FORM.FUNDEF -1.494.614,45 0,00 -1.494.614,45
Subtotal 18.591.471,00 3.578.529,00 22.170.000,00
2 – Receitas de Capital
ALIENAÇÃO DE BENS 190.000,00 0,00 190.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.650.000,00 0,00 1.650.000,00
Subtotal 1.840.000,00 0,00 1.840.000,00
Total da Administração Direta 20.431.471,00 3.578.529,00 24.010.000,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 4º - A Despesa do município, e fixada na forma dos anexos a esta 
Lei em R$ 24.010.000,00 (vinte e quatro milhões e dez mil reais), na seguinte conformidade:
I – R$ 14.800.000,00 (quatorze milhões e oitocentos mil reais) do 
Orçamento Fiscal; e
II -R$ 9.210.000,00 (nove milhões, duzentos e dez mil reais) do Orçamento 
da Seguridade Social.
Artigo 5º - A Despesa fixada esta assim desdobrada:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
ESPECIFICAÇÃO Fiscal (R$) Seguridade 
Social (R$)
Total (R$)
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes 11.530.000,00 8.867.500,00 20.397.500,00
Despesas de Capital 3.270.000,00 342.500,00 3.612.500,00
Total da Administração direta 14.800.000,00 9.210.000,00 24.010.000,00
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- Fls. 03 –
II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO Fiscal (R$) Seguridade 
Social (R$)
Total (R$)
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL 698.500,00 0,00 698.500,00
PODER EXECUTIVO 1.094.000,00 57.000,00 1.151.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.019.700,00 2.442.000,00 3.461.700,00
SECRETARIA MUN. PLANEJAM. ORÇAM. E
GESTÃO 178.000,00 0,00 178.000,00
SECRET. MUN. DA FAZENDA E GOVERNO 989.000,00 315.000,00 1.304.000,00
SECRET. MUN. INFRA-EST. HAB. CONTR.
FROTA 3.460.000,00 0,00 3.460.000,00
SECRET. MUN. DE ESPORTES 228.000,00 0,00 228.000,00
SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 6.610.800,00 0,00 6.610.800,00
SECRET. MUN. AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, EMPREGO E TRABALHO 517.000,00 0,00 517.000,00
SECRET. MUN. ASSISTENCIA E DESENV.
SOCIAL 5.000,00 880.000,00 885.000,00
SECRET. MUN. SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA 0,00 5.516.000,00 5.516.000,00
Total da Administração Direta 14.800.000,00 9.210.000,00 24.010.000,00
III – POR FUNÇÕES:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL (R$) SEGURIDADE 
SOCIAL (R$)
TOTAL (R$)
01 – LEGISLATIVA 698.500,00 0,00 698.500,00
04 – ADMINSTRAÇÃO 3.403.700,00 0,00 3.403.700,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA 120.000,00 0,00 120.000,00
08 – ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 937.000,00 937.000,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 2.757.000,00 2.757.000,00
10 – SAÚDE 0,00 5.516.000,00 5.516.000,00
12 – EDUCAÇÃO 6.346.800,00 0,00 6.346.800,00
13 – CULTURA 264.000,00 0,00 264.000,00
15 – URBANISMO 2.955.000,00 0,00 2.955.000,00
16 - HABITAÇÃO 180.000,00 0,00 180.000,00
17 - SANEAMENTO 300.000,00 0,00 300.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS 5.000,00 0,00 5.000,00
26 - TRANSPORTE 25.000,00 0,00 25.000,00
27 – DESPORTO E LAZER 212.000,00 0,00 212.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS 290.000,00 0,00 290.000,00
Total do Município 14.800.000,00 9.210.000,00 24.010.000,00
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- Fls. 04 –
Artigo 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que 
excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.
Artigo 7º - Da dotação orçamentária 07.01.3350.271225090.5902 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), do orçamento do município de 
2002, destinada ao atletismo da ADEC.
Artigo 8º - Da dotação orçamentária 07.01.3350.271225090.5902 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do orçamento do município de 
2002, para a manutenção da Escola de Judô da ADEC.
Artigo 9ª - Da dotação orçamentária 10.02.3350.081224090.49.02 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do orçamento do município 
de 2002, para a Escola de Pais do Brasil – Seção de Dracena.
Artigo 10 - Da dotação orçamentária 10.02.3350.081224090.49.02 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), do orçamento do município 
de 2002, para a Pousada Bom Samaritano de Dracena.
Artigo 11 - Da dotação orçamentária 10.02.3350.081224090.49.02 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), do orçamento do 
município de 2002, para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Artigo 12 - Da dotação orçamentária 10.02.3350.081.22.4090.490.2 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), do orçamento do município 
de 2002, para a AVAHU – Associação de Valorização Humana. (com redação dada pela 
Emenda Modificativa nº 02/01, de 12.11.2001).
Artigo 13 - Da dotação orçamentária 10.02.3350.081224090.49.02 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), do orçamento do 
município de 2002, para o SOS – Serviço de Obras Sociais.
Artigo 14 - Da dotação orçamentária 10.02.3350.081224090.49.02 fica 
vinculada uma verba de 10 (dez) salários mínimos mensais, vigentes à época, do orçamento 
do município de 2002, para a Casa dos Velhos de Dracena, conforme autorizado pela Lei nº 
2.044, de 14.08.90. (com redação dada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 
12.11.2001).
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- Fls. 05 –
Artigo 15 - Da dotação orçamentária 10.02.3350.081224090.49.02 fica 
vinculada uma verba no valor de 10 (dez) salários mínimos mensais, vigentes à época do 
orçamento do município de 2002, para a Associação de Proteção ao Menor de Dracena, 
conforme autorizado pela Lei nº 2.272, de 07.04.92.(com redação dada pela Emenda 
Modificativa nº 01/01, de 12.11.2001.)
 Artigo 16 - Da dotação orçamentária 10.02.3350.081224090.49.02 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do orçamento do município 
de 2002, para o APMIAD – Associação de Proteção a Maternidade, a Infância, e a 
Adolescência de Dracena, conforme autorizado pela Lei nº 2.974, de 11.07.01, e Convênio nº 
003/01 de 30.07.01
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução 
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 
43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares 
até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no Artigo 4º. 
 
Artigo 18 - Para a realização de transposição, remanejamento ou 
transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, 
autorizadas pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se:
 I – Órgão, o primeiro nível da classificação institucional a despesa;
II – Categoria de programação, a classificação da despesa por programa, 
projeto, atividade ou operação especial, conforme conceito constante 
do artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Federal nº 10.266, de 24 de julho de 
2001.
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da 
execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas 
em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei 
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, sempre precedido de autorização Legislativa 
Municipal. (com redação dada pela Emenda Modificativa nº 03, de 3.12.2001).
Artigo 20 – Da Dotação Orçamentária 10.02.3350.08122.4090.4902, fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do Orçamento do Município 
de 2002, para ajuda aos grupos da 3ª Idade de Dracena.
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- Fls. 06 –
 Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto 
do Executivo, dentro do limite de 20% (vinte por cento) a que se refere o artigo 17 da Lei 
Orçamentária (artigo e parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva nº 01/01, de 
7.11.2001).
Artigo 21 – Da Dotação Orçamentária 08.06.3390.13.122.3090.3902, fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do Orçamento do Município 
de 2002, para confecção de uniformes para a Orquestra de Violeiros “Luar do Sertão”.
Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do 
Executivo, dentro do limite de 20% (vinte por cento) a que se refere o artigo 17 da Lei 
Orçamentária. (artigo e parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva nº 02/01, de 
07.11.2001).
Artigo 22 – Da Dotação Orçamentária 06.01.4490.15122.6090.6902, fica vinculada uma 
verba no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) do Orçamento do Município de 2002, 
para construção da galeria da FAPIDRA.
 Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto 
do Executivo, dentro do limite de 20% (vinte por cento) a que se refere o artigo 17, da Lei 
Orçamentária. (artigo e parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva nº 03/01, de 
13.11.2001).
 Artigo 23 – Da Dotação Orçamentária 10.02.3350.08122.4090.4902, fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), do Orçamento do Município de 
2002, para repasse ao Centro Espírita “Severino Chagas”.
Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do 
Executivo, dentro do limite de 20% (vinte por cento) a que se refere o artigo 17 da Lei 
Orçamentária. (artigo e parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva nº 04/01, de 
14.11.2001).
Artigo 24 – Da Dotação Orçamentária 08.01.3390.12122.2090.2902, fica 
vinculada uma verba do Orçamento do Município de 2002, para o fornecimento de 40 
(quarenta) bolsas de estudos à Universitários com residência fixa em Dracena, sendo que 50% 
(cinqüenta por cento) deste total seja reservadas aos Funcionários Públicos Municipais ou à 
seus filhos.
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- Fls. 07 -
Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do 
Executivo, dentro do limite de 20% (vinte por cento) a que se refere o artigo 17 da Lei 
Orçamentária. (artigo e parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva nº 05/01, de 
14.11.2001).
Artigo 25 – Da Dotação Orçamentária 08.01.3390.12122.2090.2902, fica 
vinculada uma verba do Orçamento do Município de 2002, para o fornecimento de 20 (vinte) 
bolsas de estudos para o ensino médio, para alunos com residência fixa em Dracena, sendo 
que 50% (cinqüenta por cento) deste total seja reservadas aos Funcionários Públicos 
Municipais ou a seus filhos.
 Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto 
do Executivo, dentro do limite de 20% (vinte por cento) a que se refere o artigo 17 da Lei 
Orçamentária. (artigo e parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva nº 06/01, de 
14.11.2001).
Artigo 26 – Da Dotação Orçamentária 10.01.4490.08122.4090.4902, fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) do Orçamento do 
Município de 2002, para construção de um centro comunitário no Jardim Santa Clara.
 
 Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do Executivo, 
dentro do limite de 20% (vinte por cento) a que se refere o Artigo 17 da Lei Orçamentária. 
(artigo e parágrafo único com redação dada pela Emenda Aditiva nº 07/01, de 
14.11.2001).
Artigo 27 – Da Dotação Orçamentária 10.02.3350.08122.4090.4902, fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) do Orçamento do Município de 
2002, destinada à Associação de Moradores do Jardim Santa Clara, para ajuda de custos 
quando da realização do Rodeio do Bairro.
Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do 
Executivo, dentro do limite de 20% (vinte por cento) a que se refere o artigo 17 da Lei 
Orçamentária. (artigo e parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva nº 08/01, de 
14.11.2001.)
 Artigo 28 – Da Dotação Orçamentária 06.01.4490.15122.6090.6902, fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 2002, para a construção das praças localizadas nos seguintes locais:
 1 – Conjunto Habitacional “João Vendramini”;
 2 – Conjunto Habitacional “Virgilio Fioravante”;
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- Fls. 08 –
 3 - Parque Dracena; e
 4 - Jardim Palmeiras I.
 Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto 
do Executivo, dentro do limite de 20% (vinte por cento) a que se refere o artigo 17 da Lei 
Orçamentária. (artigo e parágrafo único com redação dada pela Emenda Aditiva nº 
09/01, de 14.11.2001).
Artigo 29 – Da Dotação Orçamentária 06.01.4490.15122.6090.6902, fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 2002, para aquisição de máquina, destinadas à conservação de estradas rurais.
Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do 
Executivo, dentro do limite de 20% ( vinte por cento) a que se refere o artigo 17 da Lei 
Orçamentária. (artigo e parágrafo único com redação dada pela Emenda Aditiva nº 
10/01, de 19.11.2001).
Artigo 30 – Da Dotação Orçamentária 02.01.4490.04122.8005.8202, fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) do Orçamento do 
Município de 2002, para aquisição de terreno para construção de Escola de Aperfeiçoamento 
Profissional Odonto/Direito.
Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do Executivo, 
dentro do limite de 20% (vinte por cento) a que se refere o artigo 17 da Lei Orçamentária. 
(artigo e parágrafo único com redação dada pela Emenda Aditiva nº 11/01, de 
19.11.2001).
 Artigo 31 - Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de dezembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 107/2001