norma nº 3026/2001

LEI Nº 3026 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 
Dá nova redação ao artigo 7º e inclui o artigo 7º-A à Lei nº 3013, de 31.10.01, 
que estabelece normas para declaração de utilidade pública.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O artigo 7º da Lei nº 3013, de 31 de outubro de 2001, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º - O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta Lei ou o desvirtuamento 
das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo administrativo, acarretará o 
cancelamento da declaração de utilidade pública da entidade infratora, a ser feito através de 
revogação da lei, sem prejuízo da ação judicial cabível.”
Artigo 2º - Fica incluído à Lei nº 3013, de 31 de outubro de 2001, o artigo 7º￾A, com a seguinte redação:
“Artigo 7º-A – Constatada a existência da infração, cometida por entidade cuja declaração de 
utilidade pública tenha sido feita por via legislativa, o chefe do Poder Executivo encaminhará 
à Câmara projeto de lei objetivando a revogação do benefício.”
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 19 de dezembro de 2.001
 ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 131/2001