norma nº 3027/2001

LEI Nº 3027 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a doação de redes de energia elétrica que especifica e dá outras 
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Dracena, autorizado a doar à 
Elektro – Eletricidade e Serviços S/A, a título gratuito, sem ônus para o Município, todos os 
seus direitos as REDES, com instalação de iluminação pública, através dos Contratos de 
Incorporação de Rede de Energia Elétrica nºs. 761/002/01, da obra OI-800193; 761/005/01, 
da obra OI-800617 e 761/006/01, da obra OI-800622.
Artigo 2º - A presente doação tem por finalidade possibilitar à ELEKTRO a 
operação do referido sistema elétrico de distribuição, bem como para que possa efetuar a sua 
manutenção elétrica.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de dezembro de 2.001.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
 
CM n.º 132/2001