norma nº 3028/2001

LEI Nº 3028 - 19 DE DEZEMBRO DE 2001
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Associação 
Comercial e Industrial de Dracena– ACID, na forma que especifica e dá outras 
providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Dracena – ACID, inscrita no CNPJ sob 
nº 44.877.611/0001-98, visando o repasse à conveniada no valor de R$ 11.000,00 (onze mil 
reais), objetivando a revisão, colocação e retirada das ornamentações natalinas existentes, nos 
moldes da minuta anexa e que passa a fazer parte integrante da presente lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 19 de dezembro de 2.001
 ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 129/2001