norma nº 3029/2001

LEI Nº 3029 - 19 DE DEZEMBRO DE 2001
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a efetuar transferência 
financeira à EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação de Dracena, na forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferência 
financeira à EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de 
Dracena, no valor de até R$ 73.042,00 (setenta e três mil e quarenta e dois reais), destinados à 
obra de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário – Emissário de Esgoto Sanitário –
Bacia F do Jardim Jussara e parte do centro, nesta cidade de Dracena.
Artigo 2º - Para cobertura dos recursos a serem repassados, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir, na Diretoria de Contabilidade, um crédito adicional especial no 
valor de até R$ 73.042,00 (setenta e três mil e quarenta e dois reais).
Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito de que trata esta Lei, 
serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4320/64.
Artigo 3º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
07-ÓRGÃO : SECRET. OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO 
 4590 – Investimentos
 175121701.1.003 – Obras de saneamento.................................R$ 73.042,00
TOTAL......................................................................................R$ 73.042,00
Artigo 4º - A Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de 
Dracena, deverá prestar contas ao Município, dos recursos utilizados, no prazo de 24 meses, 
contados da assinatura do Termo de Compromisso.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI Nº 3029 - 19 DE DEZEMBRO DE 2001
= fl. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de dezembro de 2001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 128/2001