norma nº 3030/2001

LEI Nº 3030 - 19 DE DEZEMBRO DE 2001 
“Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1813, de 25.07.88, que autoriza a alienação 
de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional 
e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e dá outras providências.”
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1.° - O artigo 1º, da Lei 1813, de 25.07.88, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal Dracena autorizada a alienar à Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, por doação, sem quaisquer 
ônus ou despesas para essa, inclusive as decorrentes de Escrituras, Registros, Taxas, Impostos e 
Emolumentos, o seguinte imóvel situado na cidade de Dracena, Distrito, Município e Comarca do 
mesmo nome: O perímetro tem início no ponto 1, localizado no alinhamento da Rua Osvaldo Paulino 
dos Santos, divisa com a Área Remanescente da Prefeitura Municipal de Dracena, distante 311,60 
metros do alinhamento da Rua Aécio de Feo Flora. Deste ponto, segue em confronto com a referida 
Área Remanescente, com direção azimutal de 26º06´52” e distância de 146,70 metros, até o ponto 2; 
deflete a direita, no azimute 115º53´38” e distância de 311,60 metros, confrontando primeiramente 
com propriedade de Valdir Fuza e por último com propriedade da Companhia de Desenvolvimento 
Habitacional e urbano do Estado de São Paulo (C.D.H.U), até o ponto 3; deflete a direita, no azimute 
206º06´52” e distância de 147,90 metros, confrontando com a Rua Aécio de Feo Flora, até o ponto 0; 
deflete a direita, no azimute 296º06´52” e distância de 311,60 metros, confrontando com a Rua 
Osvaldo Paulino dos Santos, até o ponto 1, início do perímetro, encerrando uma área de 45.898,68 
metros quadrados”. 
Artigo 2.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de dezembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 134/2001