norma nº 3031/2001

LEI Nº 3031 - 19 DE DEZEMBRO DE 2001
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação para o 
Desenvolvimento da UNESP – FUNDUNESP, visando a Cooperação Técnico￾Científica.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a 
Fundação Para o Desenvolvimento da UNESP – FUNDUNESP, visando a Cooperação 
Técnico-Científica, nos moldes da minuta anexa e que fica fazendo parte integrante da 
presente lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de dezembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
 
CM n.º 138/2001