norma nº 3032/2001

LEI Nº 3032 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 
Dispõe sobre a alteração do inciso II, do parágrafo único, do artigo 2º, e acresce o 
inciso VIII, no artigo 2º, do parágrafo único, da Lei nº 3006, de 19.10.01, que institui 
a concessão de parcelamento especial de créditos tributários relacionados com o 
Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Imposto Territorial Urbano – ITU, 
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, taxas e Contribuições de 
Melhoria.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1.° - O inciso II, do parágrafo único, do artigo 2º, da Lei 3006, de 19.10.01, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - ....
Parágrafo único - ...
II – O prazo para o interessado exercer a opção de parcelamento de seus débitos tributários é de 120 
(cento e vinte) dias contados da publicação desta lei, se estendendo até o último dia útil do mês que 
vencer os 120 dias”.
Artigo 2º - Fica incluído o inciso VIII, no parágrafo único, do artigo 2º, da Lei 3006, 
de 19.10.01, com a seguinte redação:
“Artigo 2º - ....
Parágrafo único - ...
VIII – O parcelamento poderá ser deferido, a critério do Poder Executivo, aos débitos fiscais que não 
representarem o total da dívida, desde que o valor total a ser parcelado seja superior a R$ 10.000,00 
(dez mil reais)”.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de dezembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretaria da Fazenda e Governo
CM n.º 145/2001