norma nº 3033/2001

LEI Nº 3033 - 26 DE DEZEMBRO DE 2001
Autoriza a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de 
Dracena a efetuar a execução de serviços de pavimentação asfáltica, 
recapeamento nas ruas, avenidas e estradas do Município e dá outras 
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica concedida “autorização” à EMDAEP – Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, para execução de serviços de 
Pavimentação asfáltica, recapeamento nas ruas, avenidas e estradas do Município, que forem 
de relevante interesse público, devidamente demonstrado, sem nenhum custo ao Munícipe.
Parágrafo único - A execução de obras será precedida, de requerimento da 
Secretaria de Infra-Estrutura, Serviços Municipais, Controle de Frota e Habitação, 
devidamente fundamentado e, obrigatoriamente, da assinatura de um “Termo de Autorização 
e Compromisso”, entre a Prefeitura e a autorizada.
Artigo 2º - As obras requeridas deverão ser consideradas de interesse e 
conveniência do Município, aprovadas pela Administração Municipal, precedida de 
autorização legislativa. (com redação dada pela Emenda Modificativa nº 01/2001, de 
10.12.01).
Artigo 3º - A autorizada executará os serviços diretamente, dentro das 
especificações aprovadas pela Prefeitura.
Parágrafo único – A responsabilidade perante a Prefeitura será sempre da 
Autorizada, por seus atos, ou de seus subordinados a qualquer título.
Artigo 4º - A Prefeitura fornecerá informações sobre o Cadastro Fiscal, 
plantas e demais assentamentos considerados necessários ao desempenho da Autorizada.
Parágrafo único – Essas informações serão usadas exclusivamente para os 
fins da AUTORIZAÇÃO, ficando proibida utilização diversa.
 
LEI Nº 3033 - 26 DE DEZEMBRO DE 2001
Fls. 02
Artigo 5º - A AUTORIZAÇÃO ora concedida, por sua própria natureza, tem 
caráter precário, e poderá ser revogada pela Prefeitura, caso descumpridas as exigências da 
Lei Orgânica dos Municípios ou quando os serviços executados estiverem em 
desconformidade com as exigências da Municipalidade.
Artigo 6º - A EMDAEP realizará as obras de pavimentação e recapeamento 
com a observância das normas técnicas estabelecidas em seu regulamento.
Artigo 7º - A Prefeitura Municipal fará a fiscalização dos serviços necessários 
à execução das obras, assim como emitirá um Certificado de Recebimento e Conclusão de 
Obras, após o término das mesmas.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por 
conta de recursos próprios da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação 
de Dracena – EMDAEP, observados os limites, a fim de garantir a auto-suficiência econômica 
e financeira da autorizada, ou com recursos da Municipalidade mediante Termo de 
Autorização e Compromisso, conforme parágrafo 1º, do artigo 1º, desta Lei.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de dezembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
 Prefeito Municipal
 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 117/2001