norma nº 3034/2001

LEI Nº 3034 - 26 DE DEZEMBRO DE 2001 
Dispõe sobre contratação, por tempo determinado, nos termos do artigo 37, 
inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Esta Lei disciplina as contratações por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Artigo 2º - As contratações a que se refere o artigo 1º, somente poderão 
ocorrer nos seguintes casos:
a) Calamidade pública, inundações, enchentes, incêndios, epidemias e surtos;
b) Implantação de serviço urgente e inadiável;
c) Execução de serviço absolutamente transitório e de necessidade;
d) Para os serviços considerados essenciais nos setores de saúde ensino e 
pesquisa, assim como de pessoal auxiliar estritamente necessário à execução de serviços 
municipais;
e) Para atender os serviços de engenharia, obras e outras de natureza industrial, 
assim como para os serviços braçais;
f) Necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, 
falecimento, afastamentos e aposentadorias, nas unidades de prestação de serviços essenciais, 
estando em tramitação processo para realização de concurso, e
g) Admissão ou substituição de professor, coordenador, técnico e monitor, com 
capacitação profissional nas áreas de educação, cultura, esportes e promoção social.
Artigo 3º - As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário 
para atender as hipóteses elencadas no artigo anterior, independentemente da existência de 
cargo, emprego ou função, não podendo exceder 12 (doze) meses. (com redação dada pela 
Emenda Modificativa nº 001/2001, de 03.12.2001).
Artigo 4º - As contratações serão procedidas em processo, iniciado por 
proposta dos Secretários, e mediante prévia autorização do Prefeito.
Parágrafo único – Constarão obrigatoriamente das propostas de contratação:
a) A justificativa, nos termos do artigo 2º;
b) Prazo;
c) A função a ser desempenhada;
d) A remuneração;
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e) A dotação orçamentária;
f) Demonstração de existência de recursos, e
g) Habilitação exigida pela função.
Artigo 5º - As contratações deverão observar as seguintes condições:
a) Para funções que correspondem a empregos, com idêntica denominação e 
provimento;
b) Exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de 
provimento;
c) Fixação de remuneração no grau “A” da respectiva referência de vencimento, 
na classe inicial, quando se tratar de carreira, e
d) Prestação de horas semanais de trabalho correspondentes à prevista para as 
funções a serem desempenhadas.
Artigo 6º - Só poderão ser contratados nos termos desta Lei os interessados 
que comprovarem os seguintes requisitos:
a) Ser brasileiro ou naturalizado ou estrangeiro, conforme artigo 37, inciso I, 
da Constituição Federal;
b) Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
c) Estar no gozo dos direitos políticos;
d) Estar quite com as obrigações militares;
e) Ter boa conduta;
f) Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência 
incompatível com exercício das funções;
g) Possuir habilitação profissional para o exercício das funções, quando for o 
caso, e
h) Atender às condições especiais, prescritas em Lei ou Decreto, para 
determinada função.
Parágrafo único – O contratado assumirá o desempenho de suas funções no 
prazo convencionado no contrato apresentado na oportunidade e comprovação de suas 
condições físicas e mentais, aptas ao cumprimento das informações, consubstanciadas em 
laudo, de sanidade e capacidade, emitido pelo órgão médico competente da Prefeitura.
Artigo 7º - Os contratos nos termos da presente Lei, estão sujeitos aos 
mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante a acumulação de cargos e funções públicas 
e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos 
municipais, no que couber.
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Artigo 8º - As contratações serão efetuadas pelo regime jurídico da 
Consolidação das Leis do Trabalho ou pelo regime único dos servidores municipais quando 
instituído por força do artigo 39 da Constituição Federal.
Artigo 9º - Ocorrerá a rescisão contratual:
a) A pedido do contratado;
b) Pela conveniência da administração, a juízo de autoridade que proceder a 
contratação;
c) Quando o contratado incorrer em falta.
Artigo 10 – Na hipótese do inciso “a” do artigo anterior o servidor terá direito 
ao 13º salário proporcional a tempo de serviço prestado.
Artigo 11 – Na hipótese do inciso “b” do artigo 9º o contratado terá direito a:
a) 13º salário proporcional, e
b) Pagamento de indenização correspondente ao valor da última remuneração 
mensal
Parágrafo único – Na hipótese de a rescisão ocorrer em período inferior a 30 
(trinta) dias do término do contrato, a indenização a que se refere o inciso “b”, deste artigo 
equivalerá ao valor da remuneração proporcional ao número de dias faltantes para o término 
do contrato.
Artigo 12 – É vedado atribuir ao contratado, designações especiais, 
nomeações para cargos em comissão, afastamentos de qualquer espécie, exceto os 
compatíveis com a natureza deste vínculo.
Artigo 13 – É vedada a contratação para função correspondente a cargo em 
comissão.
Artigo 14 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1878, de 18.04.89.
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= fl. 04 =
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 26 de dezembro de 2.001
 ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
 
CM n.º 126/2001