norma nº 3035/2001

LEI Nº 3035 - 26 DE DEZEMBRO DE 2001 
“Interpreta a Lei n.° 2535, de 29 de novembro de 1994 e dá outras 
providências.”
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1.° - Os artigos 1.° e 2.° desta lei tem natureza interpretativa, 
retroagindo seus efeitos a 29 de novembro de 1994, respeitados eventuais direitos adquiridos, 
o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Artigo 2.° - O artigo 1.° da Lei n.° 2535, de 29 de novembro de 1994, tem 
caráter meramente ratificatório do disposto na Lei n.° 719, de 13 de maio de 1968, que 
autorizou a criação de Fundação com patrimônio integralizado pelo Poder Público, de caráter 
perene.
Artigo 3.° - O artigo 2.°, da Lei n.° 2535, de 29 de novembro de 1994, não 
implica desvinculação do Poder Público quanto à natureza jurídica da Fundação.
Parágrafo único – Eventual interpretação que afete a condição de ente da 
administração indireta do Município, da Fundação cuja instituição foi autorizada pela Lei n.° 
719, de 13 de Maio de 1968, é reputada nula de pleno direito.
Artigo 4.° - A Fundação cuja instituição foi autorizada pela Lei n.° 719, de 13 
de Maio de 1968, tem, nos termos dos seus Estatutos, autonomia administrativa e financeira, 
subsumindo-se, entretanto, à tutela da Administração Pública Municipal, visando conformar a 
atuação fundacional à lei, ao cumprimento dos seus fins, ao interesse público e à direção 
superior da Administração Pública do Município.
Parágrafo único – Com vistas a conformação da atuação fundacional aos fins 
citados no “caput”, é reconhecido à Administração Pública Municipal o poder de ingerência 
nos Estatutos da Fundação, através de Decreto, respeitados os fins designados no ato de 
instituição.
Artigo 5.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ressalvado o disposto no artigo 1.°.
LEI Nº 3035 - 26 DE DEZEMBRO DE 2001 
= fl. 02 =
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de dezembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
 
CM n.º 127/2001
Obs.: Transferência da FUNDEC para a Administração Pública.