norma nº 3036/2001

LEI Nº 3036 - 26 DE DEZEMBRO DE 2001
Institui a Taxa de Fiscalização do Atendimento Bancário e dá outras 
providências .
 
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - A Taxa de Fiscalização do Atendimento Bancário é devida pela 
atividade municipal de fiscalização do cumprimento das normas que disciplinam o 
atendimento bancário prestado aos usuários dos serviços da espécie pelos estabelecimentos 
no âmbito deste município, em consonância com as disposições estabelecidas pela Lei nº 
2911, de 14 de setembro de 2.000.
Artigo 2º - O sujeito passivo da Taxa Instituída por esta lei é o 
estabelecimento bancário localizado neste município, sujeito à fiscalização municipal descrita 
no artigo 1º.
Artigo 3º - A Taxa será calculada em função do número de terminal 
eletrônico de atendimento aos usuários existentes no estabelecimento bancário, de 
conformidade com a tabela anexa e será devida mensalmente.
Artigo 4º - O fato gerador da Taxa instituída por esta Lei considera-se 
ocorrido no 1º (primeiro) dia útil de cada mês, devendo o respectivo valor ser recolhido até o 
último dia útil de cada mês.
Artigo 5º - O sujeito passivo providenciará, em guia de recolhimento própria 
independente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa fiscal, o recolhimento da 
importância devida em cada mês, apurada segundo disciplina prevista no artigo 3º.
Artigo 6º - O recolhimento em atraso da Taxa prevista nesta Lei, sujeitará o 
sujeito passivo à multa:
I – de 10% (dez por cento), desde que o recolhimento se faça até o último dia 
útil do mês subseqüente ao do seu vencimento normal;
II – de 20% (vinte por cento), desde que o recolhimento se faça até o último 
dia útil do segundo mês subseqüente ao do seu vencimento normal;
III – de 30% (trinta por cento), desde que o recolhimento se faça a partir do 
terceiro mês subseqüente ao do seu vencimento normal.
LEI Nº 3036 - 26 DE DEZEMBRO DE 2001
- Fls. 02 –
Parágrafo único – A multa será calculada sobre o valor da Taxa atualizada 
monetariamente na forma da legislação de regência vigente à época.
Artigo 7º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o recolhimento em 
atraso da Taxa prevista nesta Lei, sujeitará o contribuinte ao pagamento de juros de mora, 
calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor do tributo atualizado 
monetariamente na forma da legislação de regência vigente à época.
Artigo 8º - Após 30 (trinta) dias de atraso no recolhimento da Taxa prevista 
nesta Lei, a respectiva importância devida será objeto de inscrição na Dívida Ativa do 
Município, com a subseqüente cobrança judicial da dívida.
Artigo 9º - As infrações às normas constantes desta Lei sujeitam o infrator às 
seguintes penalidades:
I – apuração e recolhimento da taxa devida em desacordo com a disciplina 
estabelecida por esta lei: multa de 80% (oitenta por cento) da diferença recolhida a menor, 
sem prejuízo do recolhimento da importância dessa diferença recolhida a menor, sem 
prejuízo do recolhimento da importância dessa diferença, com os consectários da mora.
 II – outras infrações: multa de R$ 150,00 ( cento e cinqüenta) reais.
Artigo 10 – Aplicam-se à Taxa instituída por esta Lei, subsidiariamente e no 
que couber, as disposições previstas na legislação municipal em vigor relativas ao Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se 
a partir de 1º de janeiro de 2002, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de dezembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do Costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 130/2001