norma nº 3037/2001

LEI Nº 3037 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
Dá nova redação aos artigos 3º, ao caput do 11 e inciso I, do § 2º, do mesmo artigo, e 
revoga o artigo 5º, todos da Lei nº 2855 de 21.12.99, que dispõe sobre a autorização, 
controle e fiscalização de atividades publicitárias por meio de alto-falantes ou 
amplificadores de som e voz no município de Dracena/SP e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O artigo 3º, da Lei nº 2855, de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Artigo 3º - Os veículos que efetuarem publicidade pelos meios referidos nesta lei, deverão portar em 
local visível do veículo, o Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Dracena, 
bem como deverão estar em constante movimento, com a velocidade compatível com o fluxo do 
trânsito, sendo proibido trafegar lentamente e ainda usar os equipamentos, estando o veículo parado 
ou estacionado.”
Artigo 2º - Fica revogado o artigo 5º, da Lei nº 2855 de 21 de dezembro de 1999.
Artigo 3º - O “caput” do artigo 11 e o inciso I, do § 2º, da Lei nº 2855, de 21 de 
dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 11 – O volume ou a intensidade sonora permitida para uso nos aparelhos e equipamentos 
utilizados para os fins da presente lei, deverão ser aferidos pelos fiscais da Prefeitura Municipal de 
Dracena, obedecendo-se o limite máximo de 60 (sessenta) decibéis.
§ 1º - ..............
§ 2º -..............
I – multa pecuniária de 5,52 UFM´s”
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 26 de dezembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração 
CM n.º 133/2001