norma nº 364/1961

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LEI Nº 364 - DE 26 DE JULHO DE 
1961.
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Disp¨e sobre a alteraçÔo do artigo 1º e seu 
parágrafo único da lei nº 361, de 13 de julho de 
1961, que autorizou a Prefeitura a adquirir, por 
compra, da firma Vias e Viaturas S/A., uma 
motoniveladora pesada destinada aos serviços gerais 
da administraçÔo.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo primeiro e seu parágrafo 
único, da lei nº 361, de 13 de julho de 1961, passam a ter a seguinte 
redaçÔo:
"Artigo 1º - fica a Prefeitura Municipal de 
Dracena autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 
7.967.946,00 (sete milh¨es, novecentos e sessenta e sete mil, 
novecentos e quarenta e seis milh¨es cruzeiros), da firma Vias e 
Viaturas S/A., estabelecida na Capital do Estado, vencedora da 
concorrência pública aberta pelo Edital 04/61, de 29 de maio de 
1961, uma motoniveladora marca Huber Warco, nova modelo 10-D, com 
peso de 11.250 quilos, motor de 125 HP, equipada com cabine e 
escarificador."
"Parágrafo ¯nico - a pagamento da motoniveladora 
referida far-se-á nos seguintes prazos e condiç¨es e com os recursos 
adiante indicados:
Em 1961:
a) - à vista, por conta do excesso da 
arrecadaçÔo estadual sobre a municipal, a 
receber do Governo do 
Estado......................Cr$ 1.500.000,00
b) - até o fim do exercício, por canta das quotas 
do Fundo Rodoviário Nacional,.....Cr$ 
1.397.460,00
2
c) - até o fim do exercício, por quota do 
Imposto Sobre a Renda, a receber do 
Governo Federal,.......................Cr$ 
1.170.000,00
d) - até o fim do exercício, por conta do excesso 
da arrecadaçÔo estadual sobre a municipal, a 
receber do Governo do Estado,......Cr$ 
163.500,00
Em 1962:
LEI Nº 364 - DE 26 DE JULHO DE 
1961.
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 = Fls. 02 =
a) - até o fim do exercício, por conta das quotas 
do Fundo Rodoviário Nacional,.....Cr$ 
1.400.000,00
b) - até o fim do exercício, por conta da quota 
do Imposto sobre a Renda, a receber do Governo 
Federal,.........................Cr$ 
1.170.000,00
c) - até o fim do exercício, por conta do excesso 
da arrecadaçÔo estadual sobre a municipal, a 
receber do Governo do Estado,......Cr$ 
392.400,00
Em 1963:
a) - até o fim do exercício, por conta das quotas 
do Fundo Rodoviário Nacional,.....Cr$ 
350.000,00
b) - até o fim do exercício, por conta do excesso 
da arrecadaçÔo estadual sobre a municipal, a 
receber do Governo do Estado,......Cr$ 
392.400,00
3
Em 1964:
a) - até o fim do exercício, por conta do excesso 
de arrecadaçÔo estadual sobre a municipal, a 
receber do Governo do Estado,......Cr$ 
32.185,00
 S O M A.......Cr$ 
7.967.946,00
Artigo 2º - Os efeitos desta lei retroagem à data 
de 13 de julho de 1961.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 26 de julho de 1961.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 364 - DE 26 DE JULHO DE 
1961.
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 = Fls. 03 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
4
 = Secretário =