norma nº 3038/2001

LEI Nº 3038 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 
Dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS e dá outras 
providências
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Dracena, 
que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento 
das ações referentes à redução da demanda de drogas.
§ 1º - Ao COMAD caberá atuar como coordenador de atividades de todas as 
instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, 
assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e 
estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 2º - O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo 
anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal 
3.696 de 21 de dezembro de 2000.
§ 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso 
indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e a reinserção social dos indivíduos que apresentem 
transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;
II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o 
organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do 
sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo 
causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas ou lícitas, destacando-se, dentre essas 
últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados 
internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do 
Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça -
MJ.
Artigo 2º - São objetivos do COMAD:
I - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado 
ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
II - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas 
pelo Estado e pela União; e
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III - propor ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o 
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei.
§ 1º - O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo 
atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
§ 2º - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e 
Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a 
Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas - CONEN, 
permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Artigo 3º - O COMAD será integrado pelos seguintes membros:
I - 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 01 (um) da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura e 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública;
II – Membros da Sociedade Organizada, indicados pelas respectivas entidades: 
(com redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2001, de 14.12.01).
a) o Juiz de Direito
b) o Promotor de Justiça 
c) o Delegado de Polícia
d) a autoridade da Polícia Militar
e) a autoridade da Junta do Serviço Militar ou Tiro de Guerra
f) 04 líderes comunitários
g) 01 representante do Conselho Tutelar
h) 01 representante do desporto
i) 02 representantes de instituições religiosas 
j) 01 representante da área médica (médico com comprovada atuação)
III - 03 representantes de Organizações não Governamentais, a convite do Prefeito.
IV – 01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal de Dracena.
V -01 (um) representante da Pousada Bom Samaritano.
(incisos IV e V acrescentados pela Emenda Aditiva nº 001/2001, de 14.12.01)
Artigo 4º - O COMAD fica assim constituído:
I - Presidente;
II - Secretário Executivo; e
III - Membros.
§ 1º - Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Jornal de Circulação no 
Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por igual período.
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§ 2º - Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em 
desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados 
pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
Artigo 5º - O COMAD fica assim organizado:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva; e
IV – Comitê - REMAD.
Parágrafo único - O detalhamento da organização do COMAD será objeto do 
respectivo Regimento Interno.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas 
próprias do orçamento, que poderão ser suplementadas.
§ 1º - O COMAD, deverá providenciar a imediata instituição do REMAD - Recursos 
Municipais Antidrogas; fundo que, instituído com base nas verbas próprias do orçamento do 
município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das 
despesas geradas pelo PROMAD.
§ 2º - O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal que se incumbirá da 
execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser 
aprovada pelo Plenário.
§ 3º - O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como todo aspecto 
que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.
Artigo 7º - As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de 
relevante interesse público.
Parágrafo único - A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio 
de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho.
Artigo 8º - O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação à 
SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.
Artigo 9º - O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno. 
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares nºs 051, de 28.11.95 e 088, de 
26.05.98.
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= fl. 04 =
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de dezembro de 2001.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa.
Dracena, data supra.
 DOUGLAS MANFRÉ
 Secretário da Administração
CM n.º 136/2001