norma nº 3041/2001

LEI Nº 3041 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER, para a execução das 
obras e serviços de implantação e pavimentação do dispositivo de cruzamento e do 
acesso da Penitenciária de Dracena à Rodovia Byron de Azevedo Nogueira (Km 0 + 
400 m ), com extensão aproximada de 700m.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução das 
obras e serviços de implantação e pavimentação do dispositivo de cruzamento e do acesso da 
Penitenciária de Dracena à Rodovia Byron de Azevedo Nogueira (Km 0 + 400 m), com extensão 
aproximada de 700 m.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, outrossim, autorizado a promover, às expensas 
do Município, as desapropriações amigáveis e ou judiciais das áreas necessárias às obras, a remoção 
de linhas aéreas e ou subterrâneas porventura existentes, bem como as devidas autorizações junto à 
Secretaria do Meio Ambiente ou qualquer óbice que venha impedir ou dificultar a execução dos 
serviços, conforme projeto elaborado pelo DER.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar as áreas, referidas no artigo 2º, 
livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, através de escritura pública, para incorporação à malha 
rodoviária estadual.
Artigo 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão através de 
recursos próprios do município, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de dezembro de 2001.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 146/2001
EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELO DER
CONVÊNIO Nº LIVRO NºFLS.
PROCESSO NºDATA
Convênio que entre si celebraram o Departamento de Estradas e Rodagem – DER e o 
Município de Dracena, objetivando a execução das obras e serviços de implantação e 
pavimentação do dispositivo de cruzamento e do acesso da Penitenciária de Dracena à 
Rodovia Bryon de Azevedo Nogueira (Km 0 + 400m), com extensão aproximada de 700m.
O Departamento de Estradas e Rodagem, doravante denominado DER, neste ato representado 
pro seu Superintendente, Eng. Pedro Ricardo Frissina Blassioli, RG. Nº 3.603.597, nos termos 
do parágrafo único do artigo 2º, do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 
26.673, de 28 de janeiro de 1987, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos 
termos do Decreto nº 44.806, de 30 de março de 2000 e o Município de Dracena, doravante 
denominado MUNICÍPIO, representado por se Prefeito Élzio Stelato Júnior, RG nº 6.551.593, 
devidamente autorizado pela Lei Municipal nº -----de-----------de----------, têm entre si, justo e 
acertado, celebrar o presente convênio, com as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O presente conv6enio tem por objeto a execução das obras e serviços de implantação e 
pavimentação do dispositivo de cruzamento e do acesso da Penitenciária de Dracena à 
Rodovia Byron de Azevedo Nogueira (Km 0 + 400m), com extensão aproximada de 700 m, 
conforme Plano de Trabalho de fls--------------que o integra.
CLÁUSULA SEGUNDA – Das Obrigações do DER
I – executar as obras e serviços objeto deste convênio, através de licitação;
II – acompanhar e fiscalizar a execução das obras e serviços;
III – executar os serviços de plantio de grama nos taludes de corte e aterro;
IV – implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, no trecho deste convênio e 
necessárias durante a execução das obras e serviços;
V – receber do Município as áreas necessárias à implantação do projeto, por escritura pública 
de doação, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, para incorporação à malha rodoviária 
estadual.
CLÁUSULA TERCEIRA – Das Obrigações do Município
I – liberar mediante solicitação do DER as áreas necessárias às obras e serviços, de modo que 
não ocorram retardamentos na sua execução, e remover benfeitorias existentes ao longo do 
trecho;
II – declarar de utilidade pública as áreas necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, 
na impossibilidade, imitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorização judicial, em 
ação própria;
III – promover a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes que impeçam ou 
dificultem a execução das obras e serviços, quando necessário;
IV – restabelecer e/ou constituir as cercas divisórias, e também se for o caso, os acessos 
anteriormente existentes, bem como colocar as porteiras necessárias;
V – elaborar às suas expensas, os estudos ambientais necessários, obtendo as respectivas 
autorizações/licenças para o empreendimento, inclusive para as áreas de empréstimo e ou bota 
foras;
VI – liberar as áreas de empréstimo e ou bota foras necessárias para execução das obras e 
serviços;
VII – complementar os serviços de plantio de grama nas áreas não previstas e necessárias à 
proteção de erosões;
VIII – construir passagens de gado, definidas em projeto;
IX – garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado de São 
Paulo, por meio de DER, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos, observada a 
legislação incidente;
X – transferir ao DER as áreas necessárias à implantação do projeto, por escritura pública de 
doação, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, para incorporação à malha rodoviária 
estadual.
CLÁUSULA QUARTA – Do Valor
O valo do presente convênio é de R$-----------------------, cabendo ao DER recursos da ordem 
de R$ 142.964,54.
CLÁUSULA QUINTA – Dos Recursos Orçamentários
I – O DER no exercício de ----------------------, aplicará recursos financeiros no valor de R$----
-----, classificado no Programa de Trabalho;
II – Para os próximos exercícios, durante a vigência deste convênio, o DER arcará, em seu 
orçamento com os recursos financeiros necessários a execução deste ajuste.
CLÁUSULA SEXTA – Da Adição e da Modificação
Este convênio poderá ser alterado pelos partícipes, por meio de termos de aditamento para 
adequações financeiras ou eventuais ajustes de execução no cronograma das obras e serviços, 
desde que não ocasionem modificações do objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Prazo e da Prorrogação
O prazo de vigência do presente convênio é de 12 (doze) meses, contado da data de sua 
assinatura, projetando seu término para---------, podendo ser prorrogado, mediante termo 
próprio e mútuo consentimento, até o máximo de 60 (sessenta) meses, e, em conformidade 
com a DTM-SUP/DER-007 de 29/04/99.
CLÁUSULA OITAVA – Dos Representantes dos Partícipes
Ficam designados os representantes técnicos do partícipes envolvidos para coordenar e 
fiscalizar os trabalhos objeto deste convênio:
I – Pelo DER – Engº-----------------------, prestando contas mensalmente do andamento das 
obras ao Diretor Regional;
II – Pelo MUNICÍPIO – Engº ---------------------, CREA nº ---------------.
Parágrafo único – Os partícipes poderão substituir seus representantes técnicos, deste que 
comuniquem previamente ao outro convenente.
CLÁUSULA NONA - Da Rescisão e da Denúncia
I – Os partícipes poderão rescindir o presente conv6enio, pelo inadimplemento de quaisquer 
cláusulas, ou inflação a dispositivos legais;
II – este convênio poderá ser denunciado, durante o prazo de sua vigência, por quaisquer dos 
partícipes, por desinteresse, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
III – Os representantes legais dos partícipes são autoridades competentes para rescindir ou 
denunciar este convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA – Das Condições Gerais
I – após a conclusão das obras e serviços e entrega ao MUNICÍPIO, mediante ofício, nos 
termos da Cláusula Segunda, inciso V e da Cláusula Terceira, inciso X e Parágrafo Único, 
fica o DER isento, de qualquer responsabilidade decorrente de danos causados à terceiros e à 
propriedade alheia, salvo se tais danos advierem de atuação dolosa ou culposa do contratado;
II – se o MUNICÍPIO deixar de cumprir com sua parte no ajuste, será considerado 
inadimplente, e conseqüentemente estará impedido de participar de novos convênios, até o 
cumprimento das obrigações assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Das Disposições Finais e do Foro.
I – o presente convênio é regido pela Lei Federal nº 8.883, de 8 de junho de 1.994 e pela Lei 
estadual nº 6.554, de 22 de novembro de 1989, no que couber;
II – para as questões suscitadas na execução do presente instrumento e não resolvidos 
administrativamente fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo com 
expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do encerramento
Ter-se-á por encerrado o presente convênio, com a satisfação de seu objeto e das demais 
condições estabelecidas e comprovadas , independente de celebração de termo.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do local.
Lavrado em 03 (três) vias, na diretoria de Planejamento do DER, situado na Avenida do 
Estado nº 77, que lido e achado conforme é assinado pelos partícipes e pelas testemunhas 
abaixo nomeadas.
PEDRO FRISSINA BLASSIOLI
SUPERINTENDENTE DO DER
PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA
TESTEMUNHAS:
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