norma nº 137/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 137– DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001
Altera disposições da Lei Complementar no. 04 de 06 de Maio de 1.992 e da 
Lei Complementar no. 136, de 02 de Fevereiro de 2.001 e dá outras 
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1o
. – O inciso III do artigo 15 da Lei Complementar no. 04, de 
06/05/92, com a nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar no. 136, de 02/02/01, 
passa a ter a seguinte redação: 
“I – ...
II – ...
III - Secretaria Municipal da Educação e Cultura
IV – ...
V - ...
VI - ...
VII -...
VIII - ...
IX – ...
X – ...
Artigo 2º - Fica incluído o inciso XI ao artigo 15 da Lei Complementar nº 04, 
de 06.05.92, com a nova redação dada pelo artigo 1º da Lei complementar nº 136, de 
02.02.01, com a seguinte redação:
“XI – Secretaria Municipal de Esportes”.
Artigo 3o
. – O artigo 21 da Lei Complementar no. 04 de 06/05/92 passa a ter 
a seguinte redação:
“Artigo 21 – Á Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete desenvolver as 
atividades educacionais do município, através da educação infantil, ensino fundamental, 
profissionalizante e alfabetização em geral, da condução de programas especiais; coordenar e 
executar as atividades de creche, promoções cívicas, da distribuição às escolas de alimentos e 
material escolar, do transporte de alunos da zona rural, administrar os convênios específicos 
da área; valorizar todas as manifestações culturais geradas pelos diversos grupamentos 
humanos da cidade, incentivando a formação de artistas e artesões, dinamizando a biblioteca 
como veículo de propagação e de ação cultural, promover programas de recreação e lazer 
popular, zelar pelo patrimônio histórico, promoções lítero-artísticas, promover e incentivar 
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exposições, conferências, festivais, cursos de natureza cultural e espetáculos artísticos, criar 
espaços culturais em bairros e estimular as atividades das entidades e institutos de caráter 
cultural, além de outras atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõe-se das 
seguintes Diretorias:
I – Diretoria Geral do Departamento de Ensino:
a) Diretoria de Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos;
b) Diretoria de Escola; e
c) Assessoria Administrativa da Educação Fundamental e Infantil.
II – Diretoria Geral do Departamento de Cultura:
Artigo 21 . A – À Secretaria Municipal de Esportes compete promover programação do 
calendário esportivo anual do município, visando incentivar a prática dos esportes amadores, 
integrando todas as agremiações, bem como incentivar novas modalidades desportivas, 
selecionar atletas para representar o município em competições desportivas diversas, 
coordenar a utilização das praças esportivas e demais atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Secretaria Municipal de Esportes compõe-se da seguinte 
diretoria:
I – Diretoria Geral de Esportes
Artigo 4o – Ficam criados os cargos de provimento em comissão a serem 
regidos pelo Estatuto, constante do ANEXO I, que faz parte integrante da presente da presente 
Lei Complementar.
Artigo 5o – Os requisitos dos cargos em Comissão acima, esteado pelo Artigo 
10 da Lei Complementar no. 01, de 06.05.92, passam a figurar de acordo com o Anexo I desta 
Lei Complementar.
Artigo 6o – O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei Complementar 
no prazo de 90 (noventa) dias, aprovando, por decreto, as atribuições das Secretarias, 
Gabinete, Diretorias e Assessorias.
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Artigo 7o – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, o inciso III do artigo 1º e Parágrafo único 
do artigo 21 da Lei Complementar nº 136, de 02.02.01.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Dracena, 13 de Fevereiro de 2.001.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ 
Secretário de Administração
CM n.º 03/2001 - PLC