norma nº 138/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 138 - DE 20 DE MARÇO DE 2001
Dispõe sobre a criação de cargos para a Empresa de Desenvolvimento, Água, 
Esgoto e Pavimentação de Dracena –EMDAEP e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam criados junto a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto 
e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, os empregos permanentes constantes do Anexo I a 
esta Lei, regidos pela C.L.T.
Artigo 2º - Fica extinto o cargo de encarregado de arrecadação, referência 08, 
de provimento celetista, criado pela Resolução EMDAEP nº 013/95, de 17/04/95, Anexo I, 
com alteração constante do Artigo 3º da Resolução EMDAEP nº 013/97, de 20.08.97.
Artigo 3º - Fica extinto o cargo de Técnico em Química, referência 06, de 
provimento em comissão, criado pela Resolução EMDAEP nº 013/95, de 17/04/95, Anexo II, 
com alteração constante da Resolução EMDAEP nº 006/98, de 15.06.98.
Artigo 4º - A extinção prevista no artigo 3º , para que não haja interrupção 
dos serviços públicos, será efetivada no prazo máximo de 90 dias, a contar da aprovação da 
presente lei, ou em menos prazo quando da ocupação do cargo constante do Anexo I a esta 
Lei.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 20 de março de 2001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação,no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração
CM n.º 05/2001 - PLC