norma nº 139/2001

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LEI COMPLEMENTAR Nº 139 - DE 18 DE ABRIL DE 2001
Dá nova redação aos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do Artigo 23, da Lei Complementar n.º 
050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do município de Dracena e dá 
outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º, do artigo 23 da Lei Complementar nº 050, 
de 17.10.95, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 23 – ...
§ 1º - ...
§ 2º - ...
§ 3º - Os proprietários de imóveis serão notificados através da imprensa ou em anexo ao carnê de 
IPTU ou ITU das datas em que, no decorrer do exercício, deverão executar a limpeza, inclusive 
capinação dos lotes urbanos, edificados ou não, cercados ou não, do município.
§ 4º - Havendo descumprimento dos prazos fixados, os serviços serão executados compulsoriamente 
pelo Poder Público, direta ou indiretamente, mediante concessão, cujas despesas acrescidas de 20% 
(vinte por cento), à título de administração serão lançadas e cobradas do proprietário do imóvel.
§ 5º - Fica solidariamente responsável pelo pagamento do valor apurado ou previsto no parágrafo 4º, a 
pessoa que estiver no uso ou ocupação de imóvel na qualidade de locatário, arrendatário, comodatário 
ou a qualquer outro título.
§ 6º - O processo de limpeza não atingirá a área parcial ou total do terreno que, por ventura esteja 
sendo cultivada e sua manutenção e tratamento estejam sendo efetuados.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 18 de abril de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação,no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração
CM n.º 07/2001 - PLC