norma nº 140/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 140 - DE 18 DE ABRIL DE 2.001.
Dá nova redação ao inciso II e inclui o inciso III ao Artigo 19 da Lei Complementar 
nº 04, de 06.05.92 e cria cargo que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica alterado o inciso II e incluído o inciso III e alíneas ao parágrafo 
único do artigo 19 da Lei Complementar nº 04, de 06.05.92, com a nova redação dada pelo artigo 3º da 
Lei Complementar nº 136, de 02.02.01, com a seguinte redação:
“Artigo 19 - “caput”...
Parágrafo único - ...
I -...
II – Diretoria Geral de Administração de Gabinete:
- Diretoria de Comunicação de Gabinete
- Assessoria de Imprensa de Gabinete
- Assessoria de Relações Públicas de Gabinete
III – Diretoria Geral Jurídica
- Diretoria Jurídica do Contencioso;
- Diretoria Jurídica do Administrativo;
- Diretoria Jurídica da Tributação; e
- Assessoria de Proteção aos Consumidores – PROCON”.
Artigo 2º - Fica criado o cargo de provimento em comissão constante no Anexo I, 
que faz parte integrante da presente Lei Complementar.
Artigo 3o.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de abril de 2.001.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração
CM n.º 09/2001 - PLC