norma nº 141/2001

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LEI COMPLEMENTAR Nº 141 - 03 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre alteração da lei 1961, de 06/dezembro/1989, que ordena a cobrança, 
arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, 
objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o 
tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração 
tributária municipal e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR,Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica acrescido o artigo 9º A e os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º à Lei nº 1.961, 
de 06.12.89, com a seguinte redação:
“Art. 9º A – Fica atribuída ao tomador do serviço, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto 
incidente nas prestações de serviços realizadas no âmbito do território deste município, por empresas 
sediadas em outras localidades, desde que, o tomador do serviço seja pessoa jurídica, empresa 
individual ou contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”.
§ 1º - É facultado ao tomador do serviço, na hipótese deste artigo, o repasse ao prestador de serviço, 
do imposto cujo ônus assumiu na condição de responsável.
§ 2º - O imposto a que alude este artigo será recolhido aos cofres municipais até o dia 10 (dez) do mês 
subseqüente ao da prestação do serviço, em guia própria, com a indicação, no campo “histórico”, dos 
dados do prestador e da prestação realizada, anotando-se no espaço próprio o código de receita 
específica. 
§ 3º - A responsabilidade prevista neste artigo não exclui a obrigação do prestador do serviço, pelo 
recolhimento, na condição de contribuinte, do imposto devido pela prestação realizada, na hipótese de 
inadimplemento da obrigação pelo responsável legal.
§ 4º - Não se aplica a responsabilidade prevista neste artigo, quando o prestador do serviço 
providenciar, por conta própria, o recolhimento do imposto devido pelo serviço prestado, fazendo 
prova desse recolhimento junto ao respectivo tomador, que reterá cópia do respectivo comprovante 
para exibição ao fisco.”
Artigo 2º - Fica acrescido o Artigo 9º B, e os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º à Lei nº 
1.961, de 06.12.89, com a seguinte redação:
“Art. 9º B – Os órgãos da administração pública direita, indireta ou fundacional, ficam obrigados a 
proceder a retenção do Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza - ISSQN, devido na respectiva 
prestação, nas hipóteses em que figurem como tomador de serviço tributável por esse imposto, 
prestado no âmbito do território deste município, por contribuinte desta ou de outra localidade”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141 - 03 DE MAIO DE 2001
= fl. 02 =
“§ 1º - Após a retenção, na mesma data, proceder-se-á o recolhimento aos cofres municipais da 
importância retida, com utilização de guia de recolhimento própria, com a indicação, no campo 
“histórico”, dos dados do prestador e da prestação realizada, anotando-se, ainda, no campo próprio, o 
código da receita específica”. 
“§ 2º - A obrigação prevista neste artigo não se aplica quando do prestador do serviço, localizado no 
território deste município, for sujeito, com lastro na legislação tributária municipal, ao regime de 
tributação fixa a que alude o art. 23 desta lei”.
“§ 3º - São pessoalmente responsáveis pelo recolhimento do imposto retido na forma do “caput”, os 
diretores dos órgãos incumbidos do pagamento da prestação que der origem à incidência tributária 
aqui descrita”.
“§ 4º - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto devido sobre prestação referida no 
“caput”, os diretores dos órgãos incumbidos do pagamento da prestação que der origem à incidência 
tributária aqui descrita, quando não procedida a retenção exigida neste artigo”.
“§ 5º - Incidirá em mora o recolhimento do imposto fora do prazo previsto no § 1º, sem prejuízo da 
responsabilidade funcional e criminal”.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 03 de maio de 2.001
 ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
 Secretário de Administração
CM n.º 11/2001 - PLC