norma nº 143/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 143 - 03 DE MAIO DE 2001.
Autoriza o Poder Executivo a alienar por venda e mediante concorrência pública, 
área de terras que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por venda e mediante 
concorrência pública, a área de terras com 95.348,00 m² ou 9,5348 ha ou 3,94 alqueires, 
encravada na Fazenda Marrecas, neste distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São 
Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações: “pela cabeceira com a estrada de rodagem 
Dracena – Panorama; por um lado com sucessores de Rodolfo Silva Costa; por outro lado com 
Salatiel Teixeira da Rocha e pelos fundos com o Aeroporto Novo de Dracena”, descrito na 
matrícula 1.906 do Serviço Registral de Imóveis e Anexos do Município. 
 § 1º - O preço mínimo para a alienação é de R$ 27.580,00 (vinte e sete mil, 
quinhentos e oitenta reais), conforme laudo de avaliação.
 § 2º - O pagamento deverá ser feito à vista.
Artigo 2º - Os recursos provenientes da presente venda deverão ser aplicados 
estritamente a fim de compensar as despesas provenientes da aquisição de área por desapropriação 
amigável ou judicial, destinada a construção e instalação de uma unidade prisional no município.
Artigo 3o.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de maio de 2.001.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração
CM n.º 14/2001 - PLC