norma nº 144/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 144 - DE 09 DE MAIO DE 2001.
Dá nova redação ao Parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 110, 
de 26.10.99, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder os 
benefícios e incentivos previstos na Lei Complementar nº 041/95 e suas 
alterações, que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º da lei Complementar nº 110, de 
26.10.99, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único – Os benefícios e incentivos concedidos serão específicos para a atividade 
de fábrica de calhas e telhas de zinco, comércio de ferragens e ferramentas em geral, a ser 
instalada à Marginal “José Dancieri” nº 904, nesta cidade”.
 Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de maio de 2.001.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração
CM n.º 12/2001