norma nº 145/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 145 - DE 16 DE MAIO DE 2001.
Dispõe sobre a doação à Fazenda do Estado de São Paulo do imóvel que 
especifica.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, à Fazenda 
do Estado de São Paulo, para a construção de unidade prisional no Município, imóvel com 
área de uma área de terras com 66.743,60 m² ou 6,67436 ha ou 2,758 alqueires, livre de 
quaisquer ônus, que assim se descreve: encravada na Fazenda Boa Esperança do Aguapeí, 
denominada Estância Vista Alegre, neste Distrito, município e comarca de Dracena, de 
propriedade da Prefeitura Municipal, dentro do seguinte roteiro: tem início no marco 5, 
cravado à margem da Rodovia Engº Byron de Azevedo Nogueira, na confrontação com terras 
de Orlando Morotti. Do marco 5 deflete-se à direita com rumo de 51º22´57” NW, para uma 
distância de 46,69 metros até o marco 6. Do marco 6 segue com rumo 43º07´07” NW para 
uma distância de 76,68 metros até o marco 7. Do marco 7 segue com rumo 36º50´50” NW 
para uma distância de 35,12 metros até o marco 8. Do marco 8 segue rumo 19º20´33” NW 
para uma distância de 38,65 metros até o marco 9. Do marco 9 segue com rumo 10º09´29” 
NW para uma distância de 85,01 metros até o marco 10. Do marco 5 ao marco 10, 
confrontando-se com a Rodovia Byron de Azevedo Nogueira, cuja largura é de 30,00 metros 
ou seja 15,00 metros, entre o eixo da pista de rolamento e a cerca divisória e dispositivo de 
entrocamento (Trevo), entre a rodovia SP-563 – Trecho Presidente Venceslau – Tupi Paulista, 
cuja largura é de 50,00 metros, ou seja 25,00 metros entre o eixo da pista de rolamento e a 
cerca divisória. Do marco 10 segue rumo de 38º03´09” NE para uma distância de 85,00 
metros até o marco 11. Do marco 11 segue rumo 06º49´55” NE para uma distância de 124,35 
metros até o 11-A. Do marco 10 ao marco 11-A confrontando-se com imóvel pertencente ao 
D.E.R./SP (Autarquia), com área de 6.132,00 metros quadrados. Do marco 11-A segue rumo 
de 68º00´33” SE, para uma distância de 232,54 metros até o marco 4 A, confrontando-se com 
seu remanescente. Do marco 4 A segue rumo de 23º17´54” SW para uma distância de 360,62 
metros até o marco 5, confrontando-se com terras de Orlando Morotti. Marco 5, inicial e final 
deste roteiro.
Artigo 2º.- A não utilização da área descrita no artigo anterior pelo Estado 
implicará sua restituição ao Município.
Artigo 3º - Os representantes da Fazenda do Estado de São Paulo e do 
Município adotarão providências imediatas para a lavratura da competente escritura.
LEI COMPLEMENTAR Nº 145 - DE 16 DE MAIO DE 2001.
= fl. 02 =
Artigo 4o.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de maio de 2.001.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração
CM n.º 017/2001 - PLC