norma nº 146/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 146 - DE 05 DE JUNHO DE 2001
Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 3º, inciso I do artigo 12, da Lei 
Complementar nº 091, de 30 de junho de 1.998, que instituiu o Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências, 
parágrafo único do artigo 12, inserido pela Lei Complementar nº 122, de 14 de 
março de 2000 e altera a redação do artigo 5º, da Lei Complementar nº 122, de 14 
de março de 2.000.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O inciso I e II do artigo 3º, da Lei Complementar nº 091, de 30.06.98, 
com a nova redação dada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 122, de 14.03.00, passam a 
vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 3º - ...
I – Classe de Docentes:
Educador de Creche
Professor de Pré-Escola
Professor de Classe Especial
Professor I
Professor II
Professor III
II – Classe de suporte pedagógico:
Assessoria Administrativa da Educação Fundamental e Infantil;
Coordenador de Creche;
Diretoria de Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos;
Orientador Educacional;
Diretoria de Escola;
Diretoria Geral do Departamento de Ensino”.
Artigo 2º - Os cargos de Educador de Creche, Professor de Pré-Escola e 
Professor de Classe Especial, passam a constar dos Anexos I e II, os quais ficam fazendo parte 
integrante da presente Lei.
Artigo 3º - Os cargos de Diretor Geral do Departamento de Ensino, Assessor 
Administrativo de Educação Fundamental e Infantil e de Diretor de Desenvolvimento e 
Acompanhamento de Projetos fazem parte integrante dos Anexos I e II, os quais ficam fazendo 
parte integrante da presente Lei.
LEI COMPLEMENTAR Nº 146 - DE 05 DE JUNHO DE 2001
 - Fls. 02 -
Artigo 4º - O inciso I do artigo 12 da Lei Complementar nº 091 de 30.06.98, com 
a nova redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 122 de 14.03.00, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Artigo 12 - ...
I – A exigência de escolaridade dos Educadores de Creche, Coordenadores de Creche e Docentes 
nas Pré-Escolas e nos dois primeiros ciclos do Ensino Fundamental é do ensino médio completo 
com habilitação para o magistério e ou Curso Superior em Pedagogia com habilitação de 1ª a 4ª 
séries do Ensino Fundamental.” 
Artigo 5º - O parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 091 de 
30.06.98, acrescido pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 122 de 14.03.00, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Parágrafo único – No caso previsto no inciso I deste artigo, os atuais ocupantes terão prazo de 5 
(cinco) anos a contar da promulgação desta Lei para obterem a qualificação profissional exigida”.
Artigo 6º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 122, de 14.03.00, passa a ter a 
seguinte redação:
“Artigo 5º – A jornada completa para Educador de Creche é de 40 (quarenta) 
horas /60 minutos/semanais de trabalho e para Professor da Pré-escola III, dos dois primeiros 
ciclos de Ensino Fundamental e da Classe Especial é de 33 (trinta e três) horas /50 minutos / 
semanais de Trabalho, sendo 30 (trinta) horas de trabalho pedagógico com alunos e 03 (três) 
horas em atividades de trabalho pedagógico. (HTP)”. 
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de junho de 2001, 
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 05 de junho de 2001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Secretária de Educação e Cultura
CM n.º 19/2001 - PLC