norma nº 147/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 147 - 05 DE JUNHO DE 2001.
Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 7º, e ao artigo 23; incluindo 
parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 108, de 13 de outubro de 
1.999, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de 
Dracena e dá providências correlatas.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Os incisos I e II; do artigo 7º; da Lei Complementar nº 108, de 
13.10.99, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 7º - ...
I – Cargos de Docentes:
a) Educador de Creche
b) Professor de Pré-Escola
c) Professor de Classe Especial
d) Professor I
e) Professor II
f) Professor III
II – Cargos de Suporte Pedagógico:
a) Coordenador de Creche;
b) Orientador Educacional;
c) Assessor Administrativo da Educação Fundamental e Infantil;
d) Diretor de Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos;
e) Diretor de Escola;
f) Diretor Geral do Departamento de Ensino”.
Artigo 2º - O artigo 23; da Lei Complementar nº 108; de 13.10.99, passa a ter 
a seguinte redação, com inclusão do parágrafo único:
“Artigo 23 – Os vencimentos da classe do Suporte Pedagógico terão por base as referências 
05 – 06, por quarenta horas semanais, sendo os valores correspondentes a essas referências,os 
constantes no anexo I do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Parágrafo único – O Coordenador de Creche terá como base referência 2 e o Educador de 
Creche terá como base referência 1, constantes no anexo I do Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério Municipal”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 147 - 05 DE JUNHO DE 2001.
- Fls. 02 -
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de junho de 2001, 
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 05 de junho de 2001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Secretária de Educação e Cultura
CM n.º 20/2001 - PLC