norma nº 148/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 148 - 11 DE JUNHO DE 2.001
Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei Complementar nº 050, de 
17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica acrescentado o Parágrafo único ao artigo 12 da Lei 
Complementar nº 050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município de 
Dracena:
“Artigo 12 - .......
Parágrafo único – A altura mínima de toldos e similares nos passeios públicos será de no 
mínimo 1.90 m de altura.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 11 de junho de 2001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração
CM n.º 18/2001 – PLC
AUTOR: VEREADOR FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, SUBSCRITO 
PELO VEREADOR JOSÉ ROBERTO ZARZUR.