norma nº 150/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 150 - 06 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre a fixação da remuneração do cargo em comissão de Assessor de 
Gabinete da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O cargo em comissão de Assessor de Gabinete, referência 10, da 
Câmara Municipal de Dracena, constante da Lei Complementar nº 005/92, modificado pela 
Resolução nº 008/99, fica fixado na referência 12.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, sob a rubrica 3.1.9.0.11, suplementadas 
se necessário, e não afetará as metas de resultados fiscais e previstas, bem como atende as 
exigências contidas nos artigos 16, 17, 20 – III – a, e 21-I, da Lei Complementar Federal nº 
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2001.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 06 de julho de 2001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração
CM n.º 21/2001 - PLC