norma nº 151/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 151 -DE 09 DE AGOSTO DE 2.001
Dispõe sobre criação de cargos que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1º - Ficam criados 02 (dois) cargos de Enfermeiro, referência 09, de 
provimento efetivo.
Parágrafo único – São requisitos para preenchimento dos mencionados 
cargos: Curso Superior em Enfermagem com registro no COREN há pelo menos 1 (um) ano.
Artigo 2º - Fica criado 01 (um) cargo de Farmacêutico, referência 09, de 
provimento efetivo.
Parágrafo único – São requisitos para preenchimento do mencionado cargo: 
Curso Superior em Farmácia com registro no Conselho da Área.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de agosto de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração
 
CM n.º 16/2001 - PLC