| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2001 |
| Date | 2001-08-21 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 14, da Lei Complementar nº 149, de 27.06.01, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 152 - 21 DE AGOSTO DE 2001 Dá nova redação ao artigo 14, da Lei Complementar nº 149, de 27.06.01, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências. ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - O artigo 14, da Lei Complementar nº 149, de 27 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 14 - O Poder Executivo poderá até 31 de dezembro de 2001 submeter ao Legislativo projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:” Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 21 de agosto de 2.001 ÉLZIO STELATO JÚNIOR Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. JOSÉ CARLOS FORMÁGIO Secretário da Fazenda e Governo CM n.º 22/2001 - PLC