norma nº 154/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 154 - 19 DE SETEMBRO DE 2001.
Dá nova redação aos artigos 11 e 13 “caput”, da Lei Complementar nº 108, de 
13.10.99, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de 
Dracena e dá outras providências correlatas.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - O artigo 11, da Lei Complementar nº 108, de 13.10.99, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 11 – O ingresso para os cargos de docentes far-se-á através de concurso público 
de provas ou de provas e títulos cujos valores serão definidos nos respectivos editais”.
Artigo 2º - O “caput”, do artigo 13, da Lei Complementar nº 108, de 13.10.99, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 13 – Os concursos para preenchimento de cargos de docentes serão realizados 
apenas para cargas mínimas de 20(vinte) aulas semanais”.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de setembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Secretária da Educação e Cultura
CM n.º 25/2001 - PLC