norma nº 155/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 155 -DE 24 DE OUTUBRO DE 2.001.
Dá nova redação ao “caput” do artigo 4º, da Lei Complementar nº 116, de 
09.12.99, que dispõe sobre contratação, por tempo determinado, de Agentes de 
Controle de Vetores para atender as necessidades do Plano Diretor de 
Erradicação do “Aedes aegypti” do Brasil – PEAa, do Governo Federal, nos 
termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras 
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - O “caput” do artigo 4º, da Lei Complementar nº 116, de 09 de 
dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - A remuneração será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), acrescido de 20 % 
(vinte por cento) de adicional de insalubridade, deduzidos os encargos sociais e o pagamento 
do pessoal contratado nos termos desta Lei será realizado, com base em transferência de 
recursos da União, na conformidade de Termo de Convênio específico para a execução do 
PEAa, com dotação consignada em projeto ou atividade do orçamento municipal.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de outubro de 2.001.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 27/2001 - PLC