norma nº 156/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 156-DE 24 DE OUTUBRO DE 2.001
Dispõe sobre criação de cargo que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Assistente Social, referência 09, de 
provimento efetivo.
Parágrafo único – São requisitos para preenchimento do mencionado cargo: 
curso superior em Assistência Social há pelo menos 02 (dois) anos e registro no Conselho 
Regional de Serviço Social.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de outubro de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
 
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 28/2001 - PLC